Medida Provisória 130/2003 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: (Convertida na 10.820, de17/12/2003). Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Medida Provisoria de 2003
26 normas e 304 artigos encontrados
Diário Oficial de 18/09/2003
Doc. 103.7782.8101.7200
Diário Oficial de 03/04/2003
Doc. 103.7782.8100.6200
Medida Provisória 116/2003 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.699, de 09/07/2003). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.