Medida Provisória 24/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: (Convertida na Lei 7.691, de 15/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Medida Provisoria de 1988
3 normas e 25 artigos encontrados
Diário Oficial de 07/12/1988
Doc. 126.6344.1000.2000
Diário Oficial de 04/11/1988
Doc. 126.6344.1000.1600
Medida Provisória 12/1988 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Convertida na Lei 7.681, de 02/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.