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Lei Complementar de 2011

2 normas e 31 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/11/2011

Doc. 117.8450.3000.5400

Lei Complementar 139/2011 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.