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Lei Complementar de 2000

3 normas e 93 artigos encontrados

Diário Oficial de 17/07/2000

Doc. 103.7781.0630.6600

Lei Complementar 103/2000 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Salário mínimo. Trabalhista. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V do art. 7º da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Diário Oficial de 05/05/2000

Doc. 103.7781.0629.7700

Lei Complementar 101/2000 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.