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Lei Complementar de 1996

5 normas e 61 artigos encontrados

Diário Oficial de 24/12/1996

Doc. 103.7781.0628.4500

Lei Complementar 88/1996 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Diário Oficial de 16/09/1996

Doc. 103.7781.0628.0800

Lei Complementar 87/1996 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-20-A-21-22-23-24-24-A-25-26-27-28-29-30-31-32-32-A-33-34-35-36

EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/1996

Doc. 103.7781.0628.0400

Lei Complementar 86/1996 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) , a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

Diário Oficial de 16/02/1996

Doc. 103.7781.0628.0100

Lei Complementar 85/1996 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: (Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.