Lei Complementar de 1994

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1994

Diário Oficial de 14/04/1994

Doc. 103.7781.0627.7800

Lei Complementar 81/1994 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Eleitoral. Altera a redação da alínea «b» do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/90, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

Diário Oficial de 13/01/1994

Doc. 103.7781.0626.1400

Lei Complementar 80/1994 -Arts.EMENTA-1-2-3-3-A-4-4-A-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-15-A-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-26-A-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.