Lei Complementar de 1988

2 normas e 9 artigos encontrados

1988

Diário Oficial de 23/12/1988

Doc. 103.7781.0620.4300

Lei Complementar 59/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

Diário Oficial de 22/01/1988

Doc. 103.7781.0620.3800

Lei Complementar 58/1988 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.