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Lei Complementar de 1986

3 normas e 15 artigos encontrados

Diário Oficial de 24/12/1986

Doc. 103.7781.0620.1600

Lei Complementar 54/1986 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.

Diário Oficial de 23/12/1986

Doc. 103.7781.0620.0900

Lei Complementar 53/1986 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Diário Oficial de 17/04/1986

Doc. 103.7781.0620.0500

Lei Complementar 52/1986 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar 14, de 08/06/73.