Lei Complementar 45/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Lei Complementar de 1983
2 normas e 10 artigos encontrados
Diário Oficial de 15/12/1983
Doc. 103.7781.0619.6900
Diário Oficial de 09/12/1983
Doc. 103.7781.0619.6300
Lei Complementar 44/1983 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.