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Lei Complementar de 1976

1 normas e 5 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/07/1976

Doc. 103.7781.0616.0100

Lei Complementar 29/1976 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.