Lei 14.824/2024 - Arts.8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.