Lei 12.254/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 475, de 23/12/2009). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei 8.213, de 24/07/91.
Lei de 2010
191 normas e 1.745 artigos encontrados
Diário Oficial de 16/06/2010
Doc. 104.1870.9009.2700
Doc. 104.1870.9009.3400
Lei 12.255/2010 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011). (Conversão da Medida Provisória 474, de 23/12/2009). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei 11.944, de 28/05/2009.