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Lei de 2000

204 normas e 1.271 artigos encontrados

Diário Oficial de 30/12/2000

Doc. 103.7781.0893.0700

Lei 10.170/2000 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Diário Oficial de 20/12/2000

Doc. 103.7781.0889.4300

Lei 10.099/2000 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Seguridade social. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

Diário Oficial de 20/10/2000

Doc. 103.7781.0885.8900

Lei 10.028/2000 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Crime e infração administrativa contra as finanças públicas. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, a Lei 1.079, de 10/04/50, e o Decreto-lei 201, de 27/02/67.

Diário Oficial de 24/07/2000

Doc. 103.7781.0883.1700

Lei 9.990/2000 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tributário. Administrativo. Prorroga o período de transição previsto na Lei 9.478, de 06/08/97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei 9.718, de 27/11/98, que altera a legislação tributária federal.

Diário Oficial de 17/07/2000

Doc. 103.7781.0881.5800

Lei 9.983/2000 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/05/2000

Doc. 103.7781.0880.6600

Lei 9.971/2000 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/2000

Doc. 103.7781.0878.8300

Lei 9.958/2000 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 12/04/2000). Trabalhista. Processo trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre as Comissões de Conciliação Prévia - CCP e permite a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.