Lei 8.742/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-6-A-6-B-6-C-6-D-6-E-6-F-7-8-9-10-11-12-12-A-13-14-15-16-17-18-19-20-20-A-20-B-21-21-A-22-23-24-24-A-24-B-24-C-25-26-26-A-26-B-26-C-26-D-26-E-26-F-26-G-26-H-27-28
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.