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Lei de 1978

24 normas e 381 artigos encontrados

Diário Oficial de 07/11/1978

Doc. 103.7781.0743.1100

Lei 6.586/1978 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.

Diário Oficial de 29/06/1978

Doc. 103.7781.0742.3100

Lei 6.539/1978 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Seguridade social. Advogado. Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.