21 normas e 673 artigos encontrados
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011). (Vigência em 02/03/77). Trabalhista. Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.