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Lei de 1966

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Diário Oficial de 29/04/1966

Doc. 198.7562.5002.0700

Lei 4.958/1966 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.216, de 13/08/1991, art. 38). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação ao item IV do artigo 7º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.