Decreto-lei 2.481/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
22 normas e 213 artigos encontrados
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
EMENTA: Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências.