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EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
EMENTA: (Vigência externa em 26/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3/03/2022.
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.883, de 17/01/2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.