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Decreto

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Diário Oficial de 13/12/2018

Doc. 188.6021.3017.2100

Decreto 9.609/2018 - Arts.3-4-5-6-6-A-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.756, de 12/12/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Diário Oficial de 11/12/2018

Doc. 188.6021.3016.0600

Decreto 9.603/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Doc. 188.6021.3016.3900

Decreto 9.604/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.980, de 01/02/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.

Doc. 188.6021.3016.4200

Decreto 9.605/2018 -Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 21/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11/12/2009.