Decreto 11.956/2024 - Arts.1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
8.430 normas e 102.969 artigos encontrados
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.