Decreto 75.207/1975 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Decreto de 1975
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