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EMENTA: (Vigência em 07/12/1983). Convenção internacional. Tributário. Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão e a elisão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital
EMENTA: (Vigência em 18/11/1982). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29/12/72.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Ensino. Regulamenta a Lei 6.494, de 07/09/1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.