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Decreto de 1850

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Diário Oficial de 14/11/1850

Doc. 173.7790.3000.4100

Decreto 731/1850 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.