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Lei 14.219, de 14/10/2021, art. 0

Artigo0

LEI 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 15-10-2021)

Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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