LEI 13.974, DE 07 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 08-01-2020)

Art. 15

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/01/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Roberto de Oliveira Campos Neto

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