Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15/01/2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00 (trinta e um milhões quinhentos e vinte e oito mil cento e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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