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Lei 13.918, de 28/11/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.918, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 29-11-2019)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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