LEI 13.915, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
(D. O. 29-11-2019)
(Conversão da Medida Provisória 888, de 18/07/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.328, de 29/07/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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