Lei 13.908, de 21/11/2019, art. 0

LEI 13.908, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 22-11-2019)

LEI 13.908, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 22-11-2019)

Ementa
Artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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