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Lei 13.902, de 13/11/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.902, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 14-11-2019)

Administrativo. Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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