Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019:
I - alínea [b] do inciso I do caput do art. 3º; [[Lei 13.844/2019, art. 3º.]]
II - inciso VIII do caput do art. 4º; [[Lei 13.844/2019, art. 4º.]]
III - alíneas [f] e [g] do inciso I e inciso III do caput do art. 5º; [[Lei 13.844/2019, art. 5º.]]
IV - parágrafo único do art. 8º; e [[Lei 13.844/2019, art. 8º.]]
V - inciso IV do caput do art. 17. [[Lei 13.844/2019, art. 17.]]
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