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Lei 13.898, de 11/11/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 11-11-2019)

Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.898/2019, art. 1º (114).

Lei 14.001, de 19/05/2020, art. 1º (arts. 98 e 99).

Lei 13.982, de 03/04/2020, art. 1º, 2º e 3º (arts. 2º, 33, 58-A, 59, 60, 62, 62-A, 62-B, 63, 99, 112, 114, 117 e Anexo IV.1).

Lei 13.957, de 18/12/2019, art. 1º (arts. 6º, 11, 60, 64-A, 81, 82-A e 102-A).

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 58-A - 59 - 60 - 61 - 62 - 62-A - 62-B - 63 - 64 - 64-A - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 82-A - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 102-A - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 -

Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)

Capítulo II - das Metas e das Prioridades da Administração Pública Federal (Art. 2)

Capítulo III - da estrutura e da Organização dos Orçamentos (Art. 4)

Capítulo IV - das Diretrizes Para elaboração e execução dos Orçamentos da União (Art. 16)

Seção I - Das Diretrizes Gerais (Art. 16)
Seção II - das Diretrizes específicas Para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e A Defensoria Pública da União (Art. 25)
Seção III - Dos Débitos Judiciais (Art. 28)
Seção IV - dos empréstimos, dos Financiamentos e dos Refinanciamentos (Art. 37)
Seção V - Do Orçamento da Seguridade Social (Art. 40)
Seção VI - Do Orçamento de Investimento (Art. 43)
Seção VII - Das Alterações na lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais (Art. 44)
Seção VIII - Da Limitação Orçamentária e Financeira (Art. 59)
Seção IX - Da Execução Provisória do Projeto de lei Orçamentária (Art. 61)
Seção X - Do Regime de Execução Obrigatória das Programações Orçamentárias (Art. 62)
Subseção I - Disposições Gerais (Art. 62)
Subseção II - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas (Art. 63)
Subseção III - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais (Art. 67)
Subseção IV - Das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas de Bancada Estadual (Art. 68)

Capítulo V - Das Transferências (Art. 69)

Seção I - Das Transferências Para o Setor Privado (Art. 69)
Subseção I - Das Subvenções Sociais (Art. 69)
Subseção II - Das Contribuições Correntes e de Capital (Art. 70)
Subseção III - Dos Auxílios (Art. 72)
Subseção IV - Disposições Gerais (Art. 73)
Seção II - Das Transferências Voluntárias (Art. 75)
Seção III - Disposições Gerais Sobre Transferências (Art. 80)

Capítulo VI - Da Dívida Pública Federal (Art. 87)

Capítulo VII - Das Despesas com Pessoal, dos encargos Sociais e dos Benefícios aos Servidores, aos empregados e aos Seus Dependentes (Art. 92)

Seção I - Das Despesas com Pessoal e dos encargos Sociais (Art. 92)
Seção II - Das Despesas com Benefícios aos Agentes Públicos e aos Seus Dependentes (Art. 107)

Capítulo VIII - Da Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento (Art. 112)

Capítulo IX - Da Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação (Art. 114)

Seção I - Disposições Gerais Sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação (Art. 114)
Seção II - das Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas (Art. 116)

Capítulo X - Das Disposições Sobre a Fiscalização Pelo Poder Legislativo e Sobre as Obras e os Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (Art. 118)

Capítulo XI - Da Transparência (Art. 127)

Capítulo XI - Da Transparência (Art. 131)

Seção I - Da Publicidade na elaboração, na Aprovação e na execução dos Orçamentos (Art. 131)
Seção II - Disposições Finais Sobre Transparência (Art. 133)

Capítulo XII - Disposições Finais (Art. 142)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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