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Lei 13.881, de 08/10/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.881, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 09-10-2019)

Administrativo. Altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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