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Lei 13.867, de 26/08/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

(D. O. 27-08-2019)

Administrativo. Desapropriação. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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