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Lei 13.863, de 08/08/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.863, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

(D. O. 09-08-2019)

Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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