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Lei 13.862, de 30/07/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019

(D. O. 31-07-2019)

Administrativo. Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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