LEI 12.865, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

(D. O. 10-10-2013)

Art. 42

- Revogam-se:

I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei 10.865, de 30/04/2004;

Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 7º ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)

II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004;

Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)

III - o art. 47 da Lei 12.546, de 14/12/2011; e

Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)

IV - o art. 36 da Lei 4.870, de 01/12/1965.

Lei 4.870, de 01/12/1965, art. 36 (Produção açucareira. IAA)
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