LEI 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

(D. O. 27-12-2012)

Art. 15

- O art. 6º da Lei 7.713, de 22/12/1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 6º (Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração)
«Art. 6º - [...]
[...]
XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura.
[...]» (NR)
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