LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS
Título I
DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo V
DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Art. 175

- A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

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