CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1699

TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Alimentos anteriormente fixados 30% dos rendimentos líquidos do réu, em favor dos dois filhos - Filho mais velho já maior quando do ajuizamento da ação e filha mais nova que alcançou a maioridade no curso do processo - Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos devidos aos filhos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (hipótese de emprego formal) ou do benefício previdenciário ou acidentário recebido, ou 30% do salário mínimo (hipóteses de desemprego, emprego como autônomo ou emprego informal) - Recurso apenas da filha mais nova - Alegação de que não houve mudança de suas necessidades e de que pretende cursar ensino superior devendo ser mantidos os valores dos alimentos - Não acolhimento - Comprovação de alteração fática da necessidade da alimentada e das possibilidades do alimentante - Autora já maior, com condições de trabalho, e que não comprovou estudos regulares, tendo apenas juntado comprovante de matrícula, realizada no curso do processo e juntada na fase recursal, de curso técnico realizada apenas meio período, aos sábados, que não impede o exercício de outras atividades - Revisão bem determinada - Inteligência do CCB/2002, art. 1.699 - Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Alteração da situação financeira. Ausência de provas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Exoneração. Ex-cônjuges. Termo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Binômio necessidade possibilidade. Alteração fática. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. Mais detalhes

STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador). Mais detalhes

TJDF Família. Civil e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Pleito de redução da verba. Capacidade do alimentante. Alteração não comprovada. Nascimento de novos filhos e pandemia causada pela Covid-19. Repercussão não demonstrada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.699. CPC/2015, art. 374. Mais detalhes

STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Comprovação da alteração da capacidade financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.694, § 1º, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Consonância com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Irrelevância do débito. Exame na via estreita do writ. Impossibilidade. Mais detalhes