CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1227

STJ Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Redução de 10% para 1% do valor da causa. Agravo interno desprovido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.245. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Extinção de condomínio. Alienação do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Eficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Comprovação da propriedade de bem imóvel. Exigência de registro no cartório de imóveis. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Esclarecimentos. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de domínio útil. Fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio. Registro do imóvel em cartório. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Falta de definitividade quanto aos valores. Interesse público. Oposição ao levantamento. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessivos contratos de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento residencial. Venda de frações ideais e unidades imobiliárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento mesmo implícito. Preclusão não debatida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade solidária. Promitente vendedor. REsp 1.111.202/SP/STJ. Tema 122/STJ dos recursos repetitivos. Parcelamento do crédito tributário, pelo promitente comprador. Presunção de renúncia à solidariedade. CCB/2002, art. 282. Inexistência. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de artigos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reconhecida a boa-fé dos adquirentes. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes