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CPC - Código de Processo Civil, art. 1022

Artigo1022

  • Partilha. Pedido de quinhão
Art. 1.022

- Cumprido o disposto no CPC/1973, art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omiss ão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Contradição. Erro material ou equívoco manifesto. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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