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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1277

Artigo1277

Art. 1.277

- O depositário não responde pelos casos fortuitos, nem de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.

CCB/2002, art. 642 (dispositivo equivalente).

STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30. Mais detalhes

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TJMG Ação demolitória. Construção de churrasqueira. Apelação. Ação demolitória c/c indenização. Direitos de vizinhança. Construção de churrasqueira na divisa entre propriedades. Fumaça e fuligem. Prova documental e testemunhal. Prejuízos ao sossego da autora. CCB, art. 1.277. Demolição da churrasqueira, fogão ou similar e da chaminé. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida Mais detalhes

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TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Réu que mantém uma fazendinha em suas dependências. Condições sanitárias adequadas, conforme laudo pericial. Baixa intensidade dos odores provenientes dos animais e ruídos percebidos de maneira intermitente. Incômodo não excedente do razoável. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1277. Recurso não provido. Mais detalhes

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TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso indevido da propriedade. Não comprovação. Alegação de excesso de ruído proveniente de eventos ocorridos no «buffet» vizinho. Imóvel localizado em área mista de vocação comercial e administrativa. Ruídos dentro dos parâmetros estabelecidos legalmente para a área em que estão localizados os imóveis. Estabelecimento já existente. Interferência vedadas. Observância ao parágrafo único do CCB, art. 1277. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória. Mais detalhes

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TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Proprietário de chácara vizinha, tem destinado indevidamente sua propriedade à criação de cães, aves e coelhos, totalizando apenas os cães número de 104 animais. Fato constatado por Oficial de Justiça, nos autos da ação cautelar. Perturbação da paz e sossego em face do barulho causado, bem como risco à saúde e higiene pública pelo mau cheiro intermitente. Desconsideração das regras de Direito de Vizinhança presentes no CCB, art. 1277. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumuladas com pedido cominatório e indenização por danos materiais e morais pelo uso nocivo da propriedade julgada procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dever do locatário, responsável pela manutenção do espaço locado utilizado como campo de futebol, de providenciar a colação de tela de proteção no muro divisório com o imóvel do autor. Inteligência do CCB, art. 1277. Recurso improvido. Mais detalhes

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TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Ruído excessivo causado pelo uso de instrumentos musicais, que gerou perturbações aos moradores vizinhos. Caracterização do uso nocivo da propriedade. CCB, art. 1277. Indenização devida e atenta ao binômio reparaçãoreprimenda. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

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TJMG Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará Mais detalhes

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TJSP Direito de vizinhança. Poluição Sonora e Uso Nocivo da Propriedade. Locação de chácara para realização de festas. Emissão excessiva de ruídos e perturbação do sossego alheio. Má utilização do imóvel devidamente comprovada por prova pericial e testemunhal, sendo que a atividade exercida era irregular ante a ausência do necessário alvará para realização de eventos ou festas no local. Determinação para adequação acústica no imóvel e proibição de uso de aparelhos sonoros, instrumentos musicais, algazarras, cantorias, gritarias, aceleração de veículos e motocicletas, sob pena de multa. CCB, art. 1277. Inadequação do pedido de suspensão da execução provisória da multa porque deduzido em sede de apelação e não naquele incidente. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa». Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio. Mais detalhes

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