DECRETO LEGISLATIVO 780, DE 07 DE JULHO DE 2005
(D. O. 08-07-2005)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
O Congresso Nacional decreta:
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