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Decreto 11.074, de 18/05/2022, art. 0

Artigo0

DECRETO 11.074, DE 18 DE MAIO DE 2022

(D. O. 19-05-2022)

Administrativo. Menor. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, Decreta:

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