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Decreto 10.750, de 19/07/2021, art. 1

Artigo1

  • Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

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