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Decreto 10.488, de 16/09/2020, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 16-09-2020)

Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.000, de 2/09/2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto 10.316, de 7/04/2020, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.000, de 2/09/2020, DECRETA:

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