- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/03/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Luiz Henrique Mandetta - Wagner de Campos Rosário - André Luiz de Almeida Mendonça - Walter Souza Braga Netto
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