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Decreto 10.279, de 18/03/2020, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.094/2017:

I - os incisos I e II do caput do art. 13; e [[Decreto 9.094/2017, art. 13.]]

II - o inciso IV do caput do art. 14. [[Decreto 9.094/2017, art. 14.]]

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